Câmara dos Deputados aprova o Requerimento solicitando a realização de uma Audiência Pública para debater o processo do leilão do terminal de contêineres Tecon Santos 10

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), da Câmara dos Deputados, aprovou o Requerimento nº 10/2026, de autoria da deputada Adriana Ventura ( Novo – SP), solicitando a realização de uma Audiência Pública para debater o processo do leilão do terminal de contêineres Tecon Santos 10, no Porto de Santos.

A audiência deverá examinar aspectos institucionais, técnicos, econômicos e também jurídicos relacionados ao certame, considerado um dos temas relevantes na agenda recente do setor portuário brasileiro.

Entre os pontos que devem ser discutidos estão a governança do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), a modelagem econômico-concorrencial do projeto e os fundamentos técnicos e jurídicos previstos na estruturação do leilão.

O debate também deve envolver a atuação de diferentes órgãos e instituições responsáveis pela análise e acompanhamento do processo, como o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a Autoridade Portuária de Santos, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

A audiência pública visa contribuir para ampliar a transparência e o debate técnico sobre os critérios adotados na estruturação desse importante projeto da infraestrutura portuária no complexo do Porto de Santos.

Acesse o site da Câmara dos Deputados e saiba mais: https://bit.ly/4ubK6os