Concessão do canal de acesso do complexo portuário Itajaí – Navegantes avança no TCU e vai definir modelo de gestão da dragagem

Foto: Site Porto de Itajaí

Análise final do Tribunal de Contas da União é etapa decisiva para edital previsto nos próximos meses; projeto é visto como estrutural, mas envolve desafios técnicos, regulatórios e até ambientais

O projeto de concessão do canal de acesso ao complexo portuário Itajaí – Navegantes entrou na sua fase mais sensível do ponto de vista institucional. O processo está em análise final no Tribunal de Contas da União (TCU) e deve retornar ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) nas próximas semanas, abrindo caminho para a publicação do edital e a realização do leilão ainda em 2026, conforme o cronograma preliminar do governo federal.

Trata-se de um modelo inédito no setor portuário brasileiro, que separa a gestão do canal de acesso — incluindo dragagem, manutenção e operação — da administração dos terminais portuários. A proposta surge como resposta a um histórico de instabilidade na manutenção do calado do Rio Itajaí-Açu e à dificuldade de garantir previsibilidade operacional apenas com contratos públicos de dragagem.

De acordo com o MPor e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), a concessão busca criar um arranjo de longo prazo para assegurar investimentos contínuos, maior eficiência técnica e redução do risco de interrupções na navegação, fatores considerados críticos para a competitividade dos portos em Itajaí e em Navegantes, ambos às margens do rio Itajaí-Açú.

O projeto encaminhado ao TCU prevê investimentos da ordem de R$300 milhões ao ano em contrato estimado em 25 anos, com foco principal na dragagem permanente do canal, gestão da navegação e eventuais obras de melhoria do acesso aquaviário.

Em apresentações públicas, o governo federal tem defendido que o modelo permite melhor previsão ao transferir ao concessionário a responsabilidade integral pela manutenção do canal, evitando a dependência de contratações emergenciais — prática recorrente em Itajaí nos últimos anos.

“O canal de acesso é um ativo estratégico. A concessão cria condições para uma gestão profissionalizada, com obrigações claras de desempenho e manutenção”, afirmou, em evento setorial, o secretário nacional de Portos, Alex Ávila, ao tratar do projeto de Itajaí como referência para outros portos brasileiros.

Interesse do mercado e cautela dos operadores

O modelo tem despertado atenção de empresas especializadas em dragagem, operadores de infraestrutura aquaviária e grupos com atuação internacional, que acompanham o processo desde as consultas públicas conduzidas pela ANTAQ. Embora ainda não haja divulgação oficial de interessados, o setor reconhece o potencial do projeto, sobretudo pela demanda recorrente por dragagem no canal do Rio Itajaí-Açu.

Ao mesmo tempo, operadores e usuários do porto comentam que o sucesso da concessão dependerá de condições regulatórias bem definidas, equilíbrio econômico-financeiro do contrato e clareza sobre riscos operacionais — especialmente em um canal sujeito a forte sedimentação e a eventos climáticos extremos.

Há também expectativa sobre como serão tratados os mecanismos de cobrança pelo uso do canal e os impactos sobre os custos logísticos, tema sensível para armadores e terminais.

Entre os pontos mais complexos do projeto estão as condicionantes técnicas e ambientais associadas à navegação na foz do Itajaí-Açu. Questões históricas relacionadas a materiais submersos, dinâmica sedimentar e licenciamento ambiental exigem soluções cuidadosamente calibradas, sob acompanhamento de órgãos de controle específicos.

O governo federal tem reiterado que qualquer intervenção estará condicionada ao cumprimento rigoroso das exigências ambientais e às determinações dos órgãos fiscalizadores, o que pode impactar nos prazos e nos custos do contrato.

Relação com a Codeba, a Docas da Bahia

A concessão do canal ocorre em paralelo à gestão provisória do Porto de Itajaí pela Companhia Docas da Bahia – Codeba, que assumiu a administração do terminal enquanto se estrutura um modelo definitivo de governança portuária em Santa Catarina. Embora os processos sejam distintos, eles se conectam diretamente: a eficiência do canal de acesso é condição básica para a sustentabilidade econômica do porto, independentemente de quem esteja à frente da gestão.

Nesse sentido, a concessão é vista por parte do setor como uma tentativa de desvincular a dragagem das instabilidades administrativas, criando um arranjo mais resiliente no longo prazo.

O que está em jogo

Para o Porto de Itajaí – Navegantes, a concessão do canal representa mais do que uma mudança na forma de contrato. Trata-se de uma decisão estrutural que pode definir o nível de previsibilidade da navegação, a capacidade de atrair navios de maior porte e capacidade e a posição do porto na disputa por cargas na região Sul do país.

Com a análise do TCU na reta final, o desafio do governo federal será transformar um projeto tecnicamente complexo em um edital capaz de atrair investidores, preservar o interesse público e responder a um problema histórico da navegação em Itajaí: a necessidade permanente de dragagem com segurança jurídica e eficiência operacional.