“Não temos a Reforma Tributária ideal, mas a que cabe no nosso sistema”, diz consultor da Fenop

Durante o XI Enaport, em Brasília, especialistas debateram os impactos da neutralidade fiscal, os riscos ao custo operacional e os desafios jurídicos para o setor portuário.

A reestruturação do sistema fiscal brasileiro e seus reflexos diretos na infraestrutura portuária dominaram os debates nesta quarta-feira,10, durante o segundo dia do tradicional encontro da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop). Sediado no Complexo Brasil 21, em Brasília, o evento unificou uma extensa agenda setorial que engloba o XI Enaport (Encontro Nacional das Atividades de Operações Portuárias), o IV Portjur (Congresso de Assuntos Jurídicos Portuários), o XIV Conogmo (Congresso Nacional dos Órgãos Gestores de Mão de Obra) e o III Finitec (Prêmio Fenop de Inovação e Tecnologia).

O foco central das discussões iniciais esteve voltado ao painel “Reforma Tributária: Impactos, Riscos e Caminhos para a Competitividade nos Portos e Ogmos”. Moderado por Joel Contente da Silva Júnior, conselheiro de Administração da Fenop e diretor de administrativo da companhia Brasil Terminal Portuário (BTP), o debate reuniu representantes do governo federal, consultores jurídicos e lideranças dos Órgãos Gestores de Mão de Obra (Ogmos) com o objetivo de projetar o futuro operacional e financeiro dos terminais sob as novas regras fiscais.

Mudança de paradigma

O consultor tributário da Fenop e CEO do escritório Menndel & Melo Advocacia, Menndel Macedo, abriu as apresentações destacando o caráter irreversível das transformações em curso no Brasil. “Com a Reforma Tributária, a espinha dorsal da Constituição Federal brasileira foi mudada. Não há mais volta”, alertou o tributarista.

Macedo observou que, embora a principal preocupação imediata dos empresários gire em torno da aplicação e valor das futuras alíquotas, o momento exige um foco maior na compreensão estrutural do novo modelo tributário. De acordo com ele, a nova realidade fiscal será pautada pelo princípio da neutralidade, que busca extinguir benefícios fiscais unilaterais e garantir que o tributo não distorça as forças de mercado.

Por outro lado, o consultor jurídico lembrou que alguns regimes aduaneiros especiais serão afetados de formas distintas, citando como exemplo o fim programado do REPORTO (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária) para o ano de 2028. Outro ponto de atenção mencionado foi o chamado Programa de Conformidade Tributária da Receita Federal, focado na autorregularização cooperativa. Para Macedo, o sucesso na transição dependerá fundamentalmente da eficiência interna das companhias do setor. “Não adianta falar de Reforma Tributária se a casa estiver desorganizada”, enfatizou.

Novo modelo de negócios

Na sequência da análise jurídica, o representante do Ministério da Fazenda, João Pedro Machado Nobre, reforçou a necessidade de os operadores portuários revisitarem urgentemente seus planos de negócios. De acordo com o técnico do governo, o entendimento sobre a sistemática de concessão dos novos créditos tributários deve vir antes de qualquer ansiedade em relação às futuras alíquotas.

Machado Nobre pontuou que, sob a égide da neutralidade, a engenharia fiscal tradicional das empresas precisará mudar de patamar. “A tributação é neutra e não deve ser considerada mais no plano de negócio. Precisamos parar de falar de saldo credor acumulado, porque isso não haverá mais”, explicou o representante da pasta da Fazenda, sinalizando que eventuais acúmulos de saldo indicarão, na verdade, falhas de gestão interna. Machado Nobre ainda destacou que a reforma tributária representará uma nova baliza para o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos e concessões junto à Administração Pública.

 Preocupação com o trabalhador 

Apesar das projeções de modernização macroeconômica, o consenso sobre a matéria não é absoluto dentro do setor. O diretor executivo do Ogmo/RJ, Ricardo Luiz de Salles Souza, trouxe para o debate as preocupações do elo mais sensível da cadeia produtiva portuária: os estivadores e os trabalhadores avulsos.

Salles Souza alertou que o texto atual da reforma não leva em conta as características específicas da realidade laboral dos portos e das entidades que defendem a categoria, o que pode gerar distorções econômicas graves. “A Reforma Tributária é um tema sensível. Ela impacta na concorrência e no futuro do modelo portuário do país, que já é um setor inserido em um ambiente altamente regulado”, apontou o dirigente do Ogmo/RJ, lembrando que qualquer elevação na carga tributária resultará no encarecimento imediato das operações.

Embora reconheça que o novo cenário exigirá uma transformação estrutural rumo ao equilíbrio contábil e à competitividade, Salles Souza concluiu reforçando a urgência de um diálogo permanente entre o governo e as classes trabalhadoras. Para ele, o avanço tecnológico precisa caminhar lado a lado com a segurança jurídica. “Precisamos de modernização, eficiência, automação e desenvolvimento regional, mas tudo isso inevitavelmente demanda uma nova regulação para proteger o setor”, finalizou.