Relatório do TCU diz que restrições a leilão em Santos são ilegais
Para o tribunal, a exclusão de operadores incumbentes no leilão do Tecon 10 não tem base técnica e viola princípios constitucionais.
Em relatório final, o TCU concluiu que as restrições impostas pela ANTAQ para o leilão do Tecon 10 violam os princípios constitucionais de isonomia e proporcionalidade. Para os auditores, a medida se baseia em riscos hipotéticos, já que não há evidência técnica suficiente para excluir operadores atuantes da disputa.
A recomendação do tribunal é para que o leilão seja realizado em etapa única, permitindo ampla concorrência. Além disso, o TCU sugere a inclusão de dispositivos que especifiquem a obrigatoriedade de desinvestimento apenas se o incumbente vencer, além da definição de medidas junto ao CADE para mitigar eventuais riscos concorrenciais.
O documento deve embasar a análise do relator, Antônio Anastasia, e pode mudar os rumos do leilão, previsto para dezembro.
