Senador defende que CADE tenha voz decisiva nas licitações portuárias

Foto: Senado Federal

Um Projeto de Lei (PL) estratégico para o setor portuário nacional está pronto para começar a ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado a partir da retomada dos trabalhos legislativos do Congresso, nos primeiros dias de fevereiro. 

O PL 5214/2025, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), para estabelecer que caberá à autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), com base em critérios técnicos, a palavra final quanto às regras sobre a participação de agentes econômicos verticalmente integrados em processos de concessão e arrendamento de áreas portuárias.

A intenção, na prática, segundo o próprio autor da proposta, é definir que as regras para participação de operadores verticalizados em processos licitatórios do setor – em contraposição ao encaminhamento do modelo de leilão do Tecon Santos 10 – “somente poderão ser adotadas com base em critérios técnicos, mediante parecer prévio e vinculante do CADE, como forma de evitar casuísmos e fomentar o desenvolvimento da infraestrutura nacional”.

O senador catarinense, em sua justificativa ao apresentar o PL, lembra que o Brasil só será capaz de se desenvolver de maneira plena se estiver inserido nas cadeias globais de comércio. Ele destaca as dificuldades e os desafios a serem enfrentados pelo Brasil. “Mesmo enfrentando nossas dificuldades, o fato é que ainda somos irrelevantes lá fora, com pouco mais de 1% de participação no comércio global”, lamenta.

O senador ressalta ainda que já avançamos muito, se comparados ao nosso próprio passado. “Hoje exportamos muito mais do que no início do século, principalmente pela força do agronegócio”, declarou.  O parlamentar, contudo, fez questão de ressaltar: “esse avanço só terá continuidade se tivermos uma infraestrutura portuária capaz de acompanhar as demandas cada vez maiores do comércio internacional.  Nesse contexto, ganha relevância o fenômeno da integração vertical”. 

Amin afirma que essa realidade está presente em diversos portos do mundo, onde os próprios armadores – as empresas que operam as embarcações – também investem e administram terminais portuários. “Não é por acaso: quando quem depende diretamente do porto participa de sua gestão, os custos diminuem e os investimentos chegam com mais rapidez”. 

Nesse ponto, a proposta do senador catarinense deixa claro as contrariedades com o modelo recomendado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), apoiado pelo Ministério de Portos e Aeroportos, que barrou a participação dos armadores e do atuais incumbentes do megaleilão do Porto de Santos, previsto para ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano. “Ao definir o modelo de arrendamento do Tecon 10, no Porto de Santos, o governo federal contrariou pareceres técnicos do CADE, do próprio TCU e da Antaq ao vedar a participação de operadores verticalizados”, criticou o parlamentar.

Para ele, “essa decisão afasta da licitação justamente os agentes que reúnem a maior capacidade de investimento e a experiência internacional que o setor portuário brasileiro necessita. Além disso, compromete os princípios da administração pública, ao reverter uma decisão de órgãos técnicos sem uma motivação clara e convincente”.  

                          Relator quer audiência pública no Senado

Relator da proposta na CAE, o senador Wellington Fagundes (PL-MT), que preside a Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi) argumenta que o Projeto apresentado é complexo, por envolver impactos relevantes sobre o setor portuário e logístico do país. Ele assegurou que vai ouvir todos os lados, compreendendo tecnicamente a proposta e buscando um caminho de equilíbrio e segurança jurídica. 

“Não é um tema que se resolva com decisões precipitadas. A intenção é promover o debate, inclusive com a realização de audiências públicas, chamando operadores portuários, embarcadores, especialistas e órgãos reguladores, para que o Senado possa tomar uma decisão bem fundamentada”, declarou. 

O senador mato-grossense disse que está na fase de análise do projeto, das emendas apresentadas e dos dados técnicos disponíveis. “Qualquer posicionamento só será construído após esse processo de escuta e diálogo, que é essencial quando se trata de um setor estratégico para a economia brasileira”, completou o senador Fagundes.