Summit Portos 2026: Licenciamento Ambiental e Integração Porto-Cidade ditam o ritmo da expansão portuária

Realizado nesta terça-feira, 7 de abril, em Brasília, o Summit Portos 2026 reuniu especialistas e técnicos dos setores público e privado para debater o futuro da infraestrutura logística nacional. O foco central do encontro, promovido pelo grupo de comunicação Tribuna, de Santos, recaiu sobre um dado alarmante: 25% dos terminais portuários privados (TUP’s) autorizados no Brasil ainda não entraram em operação por falta de licenciamento ambiental.

Superintendente da empresa pública federal Infra S.A., Bruno Marques dos Santos Silva, apresentou uma perspectiva pragmática sobre as etapas de licenças ambientais. De acordo com ele, o debate sobre licenciamento não deve ser visto apenas como uma questão burocrática, mas como definição da própria viabilidade econômica do Brasil. Dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) reforçam o posicionamento: no período de 2013 e 2019, o país registrou 70 novas outorgas de TUP’s — o dobro da média anterior à Lei dos Portos, promulgada em 2013. O problema maior é que, das 70 outorgas, 17 estão paradas neste momento.

O entrave não tem apenas uma fonte, claro. De acordo com o diagnóstico do superintendente da Infra S.A., a maior dificuldade está na obtenção das licenças ambientais (27,59%), seguida de perto por ações judiciais e questões financeiras dos projetos. Somados os entraves ambientais aos processos judiciais correlatos, chega-se à conclusão de que o meio ambiente é o responsável por mais de 40% dos casos de não implementação de novos terminais privados outorgados.

Outro ponto dos debates foi a mencionada análise da singularidade portuária. Diferente de rodovias ou ferrovias, cujos impactos se distribuem geograficamente, os terminais marítimos e os portos em si concentram as tensões em um único ponto do mapa. Ele atua na intersecção entre terra e água, inserindo-se em territórios de ocupação histórica e também de alta sensibilidade social, em muitos casos.

“Muitas vezes confundimos o sintoma da burocracia do licenciamento com a patologia estrutural do território”, afirmou Bruno Marques.

Para o especialista, a obtenção do licenciamento ambiental acaba tornando-se um conjunto de conflitos institucionais e sociais pré-existentes. A solução, portanto, não passaria apenas pela simplificação de normas, mas por uma coordenação estatal eficiente que prepare o território antes da chegada da infraestrutura, evitando que os investidores sejam obrigados a compensar omissões históricas promovidas pelo poder público.

Apesar dos desafios estruturais para a execução de muitos empreendimentos, o setor apresenta avanços significativos na agenda verde. Levantamentos da própria Antaq com autoridades portuárias demonstram altos índices de conformidade:

• 100% dos portos realizam a gestão correta de resíduos líquidos;
• 84% monitoram a qualidade do ar e gerenciam riscos nas áreas de entorno;
• 79% registram avanços reais em mobilidade urbana e preservação do patrimônio histórico das áreas portuárias.

Esse amadurecimento institucional reflete uma mudança no relacionamento com órgãos como a autarquia Instituto Brasileiro do Meio Ambiente Ibama e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que tem padronizado termos de referência, e o próprio Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), no caso pela integração porto-cidade no centro da estratégia governamental. O setor privado, por sua vez, tem antecipado riscos climáticos e sociais antes mesmo das exigências legais.

O Summit Portos 2026 também abriu espaço para discussões técnicas da importância do modelo do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, conhecido como Evetea, e painéis sobre governança (ESG). Estiveram presentes no debate e apresentações  representantes do MPor, Antaq, Portos do Paraná, Stolthaven Terminals, além de especialistas em direito ambiental e parcerias de investimentos.

O consenso final desse congresso foi claro: a sustentabilidade deixou de ser uma preocupação periférica para se tornar o eixo central da qualidade da competitividade logística.

O desafio, a partir de agora, será deslocar o licenciamento ambiental do “campo de conflitos” para o espaço do correto procedimento da segurança jurídica e eficiência operacional.