TCU acerta ao contestar restrições no leilão do Tecon Santos 10
Órgãos técnicos afirmam que o modelo em duas etapas reduz a competição e contraria parâmetros usuais de análise concorrencial.
O TCU contesta as restrições impostas pela ANTAQ no leilão do Tecon Santos 10 por considerar que a exclusão de operadores que já atuam no Porto de Santos na primeira fase do processo viola princípios como concorrência, isonomia e proporcionalidade. Para o Tribunal, a agência usou argumentos baseados em riscos hipotéticos de concentração sem apresentar estudos robustos que sustentassem a medida.
Ao invés de restringir a participação, o TCU sugere que eventuais problemas concorrenciais poderiam ser resolvidos por meio de desinvestimentos, caso um operador incumbente venha a vencer o leilão. O autor defende que essa posição do TCU é adequada e não representa uma interferência indevida na autonomia regulatória da ANTAQ, mas sim um controle necessário para garantir equilíbrio, transparência e decisões alinhadas ao interesse público.
