TCU impõe freios ao leilão do Tecon Santos 10
Controle externo da Corte de Contas busca garantir concorrência leal e segurança jurídica no certame.
O recente caso envolvendo o arrendamento portuário do Terminal de Contêineres de Santos (Tecon Santos 10) reacendeu a discussão acerca dos limites da atuação das agências reguladoras, bem como do papel de controle exercido pelo TCU (Tribunal de Contas da União) sobre os atos administrativos dessas entidades.
Depois da consulta e audiência pública 1 de 2025, a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) promoveu alterações substanciais na minuta do contrato e no edital submetidos à apreciação social, estabelecendo restrições originalmente não previstas nos documentos colocados em consulta pública, que inviabilizaram a participação de operadores portuários que já atuam em Santos no certame licitatório.
