TECON 10: ALCANCE DE RESTRIÇÃO A PARTICIPANTES NO LEILÃO SERÁ REFINADO ATÉ APROVAÇÃO DE EDITAL

Amanda Pupo e Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Principal foco de atenção do mercado sobre o projeto do Tecon Santos 10, as regras de restrição à participação de empresas no leilão do ativo vão passar por uma fase de refinamento nas próximas semanas. Depois de o MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) despachar o processo nesta segunda-feira (12) à ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), ficará a cargo do regulador desenhar no detalhe qual será o alcance do veto à entrada de armadores e de incumbentes do Porto de Santos na primeira etapa do certame.

Embora o MPor já tenha estabelecido que acatará a recomendação do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre as companhias de navegação, caberá à ANTAQ converter a restrição em regras do edital, que precisa ser aprovado pela diretoria antes da publicação. Esse processo passa pela definição, por exemplo, se toda e qualquer empresa que tenha ligação empresarial com donos de navio ao redor do mundo será vetada ou se a proibição pode se limitar a quem atua no Brasil, entre outras variáveis.

A avaliação feita entre técnicos é de que as regras precisam ser minuciosas para evitar qualquer risco adicional de judicialização. Isso num contexto em que a ida à Justiça é dada como certa por empresas que atuam no Porto de Santos e que, segundo o projeto original da ANTAQ e do MPor, já ficariam de fora da primeira etapa da disputa.

Outro ponto que precisará estar claro no edital é se a vedação aos armadores vai substituir o veto aos incumbentes ou se entrará como proibição extra, ampliando o número de empresas que não poderão entrar no leilão. Essa questão pode responder, por exemplo, se a DP World poderá concorrer pelo Tecon 10, já que ela é operadora de terminal em Santos mas não é uma armadora de contêiner.

E mesmo no seu caso o alcance da restrição aos armadores também pode ser um aspecto terminativo sobre sua eventual entrada, já que a empresa tem associações com donos de navios em outros portos do mundo.

Esses ajustes finos devem ditar o grau de concorrência que haverá pelo megaterminal. Como o MPor decidiu acatar a recomendação do TCU sobre os armadores, é a ANTAQ quem precisará fazer o desenho de um edital que atenda as preocupações sobre a verticalização externadas pela corte e, ao mesmo tempo, garanta que haja alguma competição pelo ativo – que será o maior terminal de contêineres do principal complexo portuário da América Latina.

Prazos
Embora as áreas técnicas da ANTAQ já venham trabalhando desde a conclusão do julgamento no TCU, e portanto antes do envio do projeto pelo MPor, a agência agora tem uma série de trâmites e prazos internos que precisam ser cumpridos – o que inclui concluir todas as justificativas técnicas das regras concorrenciais que serão adotadas.

Além da análise do que chegou do ministério, com a junção do que já estava em andamento pelo regulador, haverá um período de análise jurídica do edital e do contrato, trabalho que é feito pela procuradoria da ANTAQ junto da Conjur (Consultoria Jurídica) do MPor.

Depois, o processo é remetido ao relator do caso na diretoria da ANTAQ, que leva sua proposta aos demais colegas para a abertura do edital. O documento é aprovado no colegiado, com os prazos para apresentação das ofertas e data do leilão.

Todas essas etapas tornam desafiadora a previsão de que o leilão possa acontecer na segunda quinzena de março, como vem afirmando o MPor. A data possibilitaria que o ministro Silvio Costa Filho realizasse o leilão ainda no comando da pasta, já que em abril ele deixa o ministério para concorrer ao Senado por Pernambuco.

A reportagem procurou o ministério com questionamentos sobre as restrições concorrenciais e sobre o prazo do leilão, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição. Em nota divulgada nesta segunda-feira informando a aprovação da modelagem final do Tecon 10 e o envio à ANTAQ, o MPor afirmou que, após essa fase, o próximo passo é a apresentação do projeto a investidores nacionais e estrangeiros.

“O MPor solicitou à Antaq a realização imediata de um roadshow, que deverá ter suas datas divulgadas ainda nesta semana, garantindo transparência e atraindo os maiores players globais para a disputa”, disse a pasta.

Outorga mínima
O MPor também comunicou que fixou a outorga mínima do leilão em R$ 500 milhões. Inicialmente, o projeto não estabelecia um lance mínimo, o que foi acrescentado a partir de recomendação do TCU.

Segundo apurou a Agência iNFRA, o valor foi incorporado pela Infra S.A. na modelagem a partir de definição feita diretamente pelo ministério. O que os técnicos da estatal fizeram foi o teste de cenários sobre o efeito dessa outorga na taxa de retorno do projeto.

Com os R$ 500 milhões, o resultado foi de que a TIR do Tecon 10 ficaria somente um pouco abaixo do WACC (custo médio ponderado de capital) e, portanto, não teria um impacto muito relevante no retorno projetado para o megaterminal. Com uma outorga mínima de R$ 1 bilhão, esse efeito já foi considerado muito elevado.

Técnicos chamam atenção que, nas concessões de infraestrutura de transportes em que o ativo vai a leilão com VPL (valor presente líquido) zero, essa definição de outorga fixa não é habitual. Sem ter alterado as outorgas variáveis, com a inovação, o nível de agressividade que a empresa vencedora apresentar em sua oferta vai afetar diretamente a rentabilidade estimada para o Tecon 10.

Em resposta à crítica de parte de integrantes do setor de que o valor definido seria muito baixo para a relevância do ativo, fontes envolvidas citam que a incorporação de uma outorga mínima respondeu à preocupação inicial do TCU de que as restrições concorrenciais reduzissem muito o retorno financeiro do leilão aos cofres públicos. Em contrapartida, neste momento, o termômetro apontaria para um certame relativamente bem disputado, apesar das limitações.

Capex
A Agência iNFRA apurou também que, após os ajustes na modelagem econômica determinados ou recomendados pelo TCU, o Capex do projeto teve uma alteração inexpressiva, de cerca de R$ 5 milhões adicionais. Segundo o MPor, o investimento que será desembolsado pelo futuro operador do Tecon 10 é de R$ 6,4 bilhões.

A corte determinou, por exemplo, que o projeto terá obrigatoriamente de ter uma pera ferroviária para atendimento de parte da demanda por trens. Os ministros também definiram que sejam divulgadas todas as informações atualizadas e disponíveis sobre o projeto do novo terminal de passageiros que está sob estudo entre a APS (Autoridade Portuária de Santos) e o MPor antes do leilão. Nesse caso, a estimativa ainda é de que esse empreendimento custe em torno de R$ 800 milhões.

Publicado originalmente por Agência iNFRA