O Centro Brasileiro de Estudos Estratégicos – CE Brasil (“CE Brasil” ou “Associação”), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 48.979.511/0001-23, adota a presente Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger a privacidade dos Usuários e resguardar os seus Dados Pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.
A presente Política regula o Tratamento de Dados Pessoais realizado pelo CE Brasil no âmbito de seu site oficial, redes sociais institucionais e demais canais de comunicação mantidos pela Associação, inclusive outros canais vinculados a movimentos e parceiros do CE Brasil, bem como busca demonstrar o compromisso do CE Brasil em resguardar a sua privacidade e proteger seus Dados Pessoais, estabelecendo as regras sobre o Tratamento, bem como explicando quais são seus direitos e como exercê-los.
Cookies: Um pequeno arquivo que é salvo no computador das pessoas para ajudar a armazenar as preferências e outras informações usadas nas páginas da Web que elas visitam arquivos, inclusive como elas utilizam as nossas páginas.
Anonimização: Utilização de meios técnicos por meio dos quais um dado perde a capacidade de ser utilizado para a associação, direta ou indireta, à um indivíduo.
Dados Pessoais ou Dados: são os dados e informações relacionadas a pessoa natural (física), que sejam capazes de identificá-la ou torná-la identificável, como por exemplo: nome, e-mail, CPF, endereço IP, geolocalização, entre outros.
Dados Pessoais Sensíveis: são os dados e informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde, à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Encarregado (DPO): pessoa indicada pela CE Brasil para atuar como canal de comunicação entre a Associação, os Titulares dos Dados Pessoais (Usuário) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Legislação aplicável: toda legislação que verse sobre privacidade e proteção de Dados Pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Titular dos Dados Pessoais: pessoa natural (física) a quem se referem os Dados Pessoais, seja na condição de consumidor ou usuário do site, denominado também “Usuário” nesta Política.
Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Plataforma: site disponibilizado por meio deste link: https://www.cebrasil.org/.
O CE Brasil poderá coletar e tratar os seguintes Dados Pessoais, observadas as finalidades e bases legais aplicáveis:
| Processo | Finalidade/Base Legal | Dados Pessoais |
|---|---|---|
| Fale conosco | Possibilitar a comunicação, esclarecimento de dúvidas, envio de sugestões e atendimento ao Usuário. Identificar e responder as suas solicitações e mensagens. Base legal: execução de contrato | Nome completo, endereço e-mail, número de telefone residencial e/ou comercial, número de celular com código de DDD. |
| Associe-se | Permitir o cadastro e associação ao CE Brasil, bem como para participação em atividades institucionais. Para fornecer, personalizar e melhorar a experiência do Usuário, por meio do envio de comunicação, quando da realização de atividades e/ou eventos de interesse do Usuário nas dependências da CE Brasil. Base legal: execução de contrato | Nome do responsável pela solicitação, cargo, número de telefone residencial e/ou comercial, número de celular com código de DDD, CEP, endereço completo, cidade, estado, endereço de e-mail, dados bancários, caso seja necessário realizar algum pagamento. |
| Utilização da Plataforma | Para guardar registros de acesso à Plataforma para, caso aconteça algum crime ou ato ilícito na Plataforma, a CE Brasil poderá identificar o responsável, em conformidade com o previsto no Marco Civil da Internet, prestar contas aos órgãos de fiscalização tributária e controle de operações financeiras, entre outras obrigações legais aplicáveis. Base legal: execução de contrato e cumprimento de obrigação legal | Dados Pessoais coletados sobre o Usuário enquanto está utilizando a Plataforma, que podem incluir: a) Informações sobre as interações do Usuário com a Plataforma, incluindo a data e hora do envio de informações; b) Dados de transações bancárias ou financeiras em geral, caso necessário; c) Dados técnicos, que poderão incluir informações de URL, dados de cookies, o endereço IP do Usuário, os tipos de dispositivos por este utilizados para acessar à Plataforma, identificações exclusivas do dispositivo, atributos do dispositivo, tipo de ligação à rede (por exemplo, Wi-Fi, 3G, LTE, Bluetooth) e fornecedor de rede, desempenho da rede e do dispositivo, tipo de navegador, idioma, informações que permitam a gestão dos direitos digitais, sistema operativo e versão da Plataforma. |
| Redes Sociais | Inscrição, interação e divulgação de informações relativas ao movimento, inclusive participação em eventos, campanhas e publicações. Base legal: Legítimo Interesse | Nome completo, endereço de e-mail, número de telefone residencial e/ou comercial, número de celular com código de DDD, perfis em redes sociais, informações eventualmente tornadas públicas pelo próprio Usuário. |
Os Dados poderão ser coletados quando o usuário interage ou utiliza o site, preenche formulários, subscreve na plataforma e/ou entra em contato com a CE Brasil, por qualquer canal disponibilizado para tanto.
Responsabilidade pelos dados fornecidos: O Usuário é o único responsável pela exatidão, veracidade ou atualização dos Dados que nos fornece, não podendo a CE Brasil ser responsabilizado por informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.
Dados de terceiros: Caso o Usuário forneça Dados Pessoais de terceiros, declara possuir autorização para tanto, responsabilizando-se integralmente por eventual uso indevido.
Dados Sensíveis: A CE Brasil não solicita nem incentiva o envio de Dados Pessoais Sensíveis. Caso sejam fornecidos espontaneamente em interações públicas (ex.: comentários em redes sociais), o Tratamento limitar-se-á à finalidade institucional e de moderação, respeitada a LGPD.
A CE Brasil não poderá ser penalizada por nenhum dano, direto ou indireto, em caso de dados incorretos, incompletos e/ou não atualizados. A CE Brasil não é obrigada a tratar os Dados dos Usuários se houver razões para crer que tal tratamento possa nos imputar infração de qualquer lei aplicável, ou se o usuário estiver utilizando os ambientes da Associação para quaisquer fins ilegais ou ilícitos.
A base de dados formada por meio da coleta de Dados é de propriedade e responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos descritos nesta Política.
Os cookies auxiliam no aprimoramento da experiência do Usuário, tanto em termos de performance, como em termos de usabilidade, uma vez que os conteúdos disponibilizados serão direcionados às suas necessidades e expectativas.
Além disto, eles também podem ser utilizados para realizar estatísticas anônimas que permitem entender como os Usuários utilizam a plataforma, bem como para aprimorar suas estruturas e conteúdo. Por serem estatísticas anônimas, não é possível identificá-lo pessoalmente por meio desses dados.
Cookies utilizados na plataforma: A CE Brasil utiliza dois tipos de cookies na sua Plataforma com intuito de: a) aprimorar a experiência do Usuário em termos de usabilidade e performance; b) direcionar conteúdos às suas preferências; e, c) produzir estatísticas anonimizadas sobre uso do site.
A maioria dos navegadores é configurada para aceitar automaticamente os cookies, contudo o Usuário pode alterar as configurações do seu navegador para bloquear o seu uso ou alertá-lo quando um cookie estiver sendo enviado para seu dispositivo eletrônico. O bloqueio poderá limitar a experiência de navegação.
Existem várias formas de gerenciar cookies: Consulte as instruções ou a seção de ajuda, tools ou edit, do seu navegador para saber mais sobre como ajustar ou alterar essas configurações.
Os Dados coletados e as atividades registradas (logs) podem ser compartilhados nas seguintes hipóteses:
I. Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, quando exigido por lei e/ou sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem nesse sentido;
II. Com prestadores de serviço ou empresas parceiras, para facilitar, prover ou executar atividades relacionadas aos ambientes da CE Brasil, bem como para execução de atividades relacionas às finalidades aqui descritas, mediante obrigações contratuais de confidencialidade, sigilo e segurança;
III. Com plataformas de redes sociais (Facebook, Instagram, YouTube, X, LinkedIn, entre outras) quando o Usuário interagir com conteúdo da CE Brasil. Nesses casos, aplicam-se também as políticas de privacidade, termo e condições de uso das próprias plataformas; e,
IV. De forma automática ou semiautomática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição ou incorporação da CE Brasil.
A CE Brasil não se responsabiliza por políticas de privacidade de terceiros acessados por links externos em seus ambientes.
Para resguardar a sua privacidade e proteger os seus Dados, a CE Brasil conta com um programa de governança que contém regras de boas práticas, políticas e procedimentos internos, os quais estabelecem condições de organização, treinamentos e mecanismos de supervisão e mitigação de riscos relacionados ao Tratamento de Dados Pessoais.
A CE Brasil declara que os Dados coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados internamente, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do negócio da CE Brasil, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política.
O usuário também é responsável pelo sigilo de seus Dados Pessoais e deve ter sempre ciência de que o compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política e pode comprometer a segurança dos seus Dados e dos ambientes. Caso o usuário identifique ou tome conhecimento sobre o comprometimento da segurança dos seus Dados, entre em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da CE Brasil por meio dos Canais de Atendimento disponibilizados no final desta Política.
Quando o titular de dados utilizar o site da CE Brasil, poderá ser conduzido ou ter a oferta de entrada a outros a outros sites, portais ou plataformas, via link, que poderão coletar seus Dados e ter sua própria política de privacidade. Caberá ao usuário ler as referidas políticas, sendo de sua responsabilidade aceitá-las ou rejeitá-las. A CE Brasil não é responsável pelas políticas de privacidade de terceiros e nem pelo conteúdo de quaisquer sites ou serviços ligados à ambientes que não são de sua propriedade.
A CE Brasil declara que busca avaliar cuidadosamente os parceiros e prestadores de serviços, bem como celebra com eles obrigações contratuais de confidencialidade, segurança da informação e proteção de Dados, com objetivo de proteger o usuário.
Ao aceitar esta Política de Privacidade, o Usuário concorda que seus dados pessoais poderão ser transferidos para subcontratadas ou parceiras da CE Brasil fora do Brasil e se declara ciente de todas as garantias aplicáveis ao tratamento no exterior, conforme esta Política de Privacidade.
Local de armazenamento: Os Dados coletados e os registros de atividades (logs) serão armazenados em ambiente seguro e controlado, podendo ser armazenados em servidores da Associação, ou por subcontratados, localizados no Brasil ou no exterior, inclusive em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem, o que poderá exigir transferência e/ou processamento dos Dados Pessoais fora do Brasil, desde que observadas normas de proteção equivalentes ou mais rigorosas que as brasileiras. Essas transferências envolvem apenas empresas e subcontratados que demonstrem estar em conformidade com as legislações aplicáveis, mantendo um nível de conformidade semelhante ou mais rigoroso que o previsto na legislação brasileira.
Prazo de armazenamento e retenção: A CE Brasil armazena e mantêm os Dados Pessoais somente pelo tempo que for necessário ao cumprimento das finalidades informada para as quais foram coletados ou para cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias ou para preservação de direitos, ou até eventual solicitação de exclusão pelo Titular.
Descarte dos Dados: Encerrado o prazo de manutenção, retenção e a necessidade legal, os Dados serão excluídos e/ou eliminados com uso de métodos de descarte seguro ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.
A pedido do Usuário, a CE Brasil deverá eliminar os seus dados pessoais de modo que não o identifiquem, exceto se for legalmente permitido ou obrigatório manter determinados dados pessoais, incluindo situações como as seguintes:
A CE Brasil adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os Dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão ilícita, incluindo:
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a CE Brasil comunicará prontamente à ANPD e aos Titulares afetados.
São direitos dos Usuários, segundo a legislação aplicável:
Para sua segurança, sempre que o Usuário apresentar uma requisição para exercícios dos seus direitos, a CE Brasil poderá solicitar informações complementares para comprovar sua identidade, buscando impedir fraudes.
A CE Brasil poderá deixar de atender alguma requisição de exercício de direitos, caso o atendimento viole a propriedade intelectual ou segredo de negócios da própria Associação, bem como quando houver obrigação legal ou regulatória para retenção de Dados. Além disso, podemos deixar de atender a sua requisição se precisar reter os Dados para possibilitar sua própria defesa ou de terceiros em disputas de qualquer natureza, hipóteses legais, regulatórias, de preservação de direitos ou quando afetarem segredos comerciais ou propriedade intelectual.
As requisições serão respondidas em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.
O Usuário tem controle sobre os dados pessoais constantes na conta criada na Plataforma, podendo acessá-los e alterá-los mediante o uso de seu login e senha. O login e a senha são individuais e conhecidos apenas pelo Usuário, ou seu responsável legal, caso seja a hipótese, que deverá zelar pelo sigilo desses dados de acesso.
O site e Plataforma da CE Brasil não se destina a menores de 18 (dezoito) anos.
A CE Brasil coleta deliberadamente dados pessoais de crianças e adolescentes. Se o Usuário for menor de 18 (dezoito) anos, não deverá utilizar o site/plataforma e tampouco fornecer quaisquer dados pessoais à Associação.
Na hipótese da CE Brasil tomar conhecimento de que coletou dados pessoais de uma criança ou adolescente, tomará as medidas razoáveis para eliminar os dados pessoais em questão. Para tal, poderá ser necessário eliminar a inscrição/associação/conta relativa a essa criança ou adolescente.
A CE Brasil poderá alterar o teor desta Política a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, cabendo ao Usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso nos ambientes da Associação. Recomenda-se que o Usuário consulte periodicamente esta Política.
Caso algum ponto desta Política seja considerado inaplicável pela Autoridade de Dados ou judicial, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política, inclusive para exercício dos seus direitos, o usuário poderá entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da CE Brasil, que está à disposição nos seguintes endereços:
Encarregado de Dados: João Adelino Moraes de Almeida Prado
Endereço para correspondências: Alameda Itu, 852, 18º Andar, São Paulo – SP
Endereço de e-mail para contato: secretaria@cebrasil.org
Essa Política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português. Questões relativas à proteção de Dados poderão ser submetidas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, sem prejuízo da eleição do foro da Comarca de São Paulo, Estado do São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia, salvo se a legislação aplicável ressalvar especificamente outra competência pessoal, territorial ou funcional.
Última alteração: 21 de agosto de 2025.
