“O PL 733 constitui um marco legislativo moderno, equilibrado e duradouro”, afirma a deputada Daniela Reinehr

A declaração da parlamentar, que é vice-presidente da Comissão Especial do projeto, foi feita durante o IV Portjur, que debateu os rumos do novo marco regulatório do setor portuário brasileiro.

A tramitação jurídica e os bastidores políticos que resultaram na formulação do Projeto de Lei nº 733/2025, a chamada nova Lei dos Portos, centralizaram os debates no IV Congresso de Assuntos Jurídicos Portuários (Portjur). Patrocinado pela Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop), o evento foi realizado na última quarta-feira, 10,, no Complexo Brasil 21, em Brasília, integrando a programação do XI Encontro Nacional das Atividades de Operações Portuárias (Enaport).

O primeiro painel do dia abordou três temas centrais e conectados: o balanço das atividades na Comissão de Juristas, a atuação da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi) e os relatos legislativos sobre as mudanças normativas. As discussões foram coordenadas por Isabella Monteiro Patury e Souza, gerente-executiva do Órgão Gestor de Mão de Obra do Rio de Janeiro (Ogmo/RJ), e contou com as exposições do desembargador Celso Peel, do TRT-2, e da deputada federal por Santa Catarina Daniela Reinehr, de PL.

Relator-geral da Comissão de Juristas (Ceportos) — colegiado criado pela Câmara dos Deputados para revisar as regras de uso empresarial das instalações portuárias  —, Peel detalhou o relatório que serviu de base para o PL 733/2025. O projeto agora tramita em comissão especial na Câmara e tem a relatoria do deputado Arthur Maia (União-BA), e aguarda a publicação do parecer.

O magistrado explicou que as diretrizes da Ceportos se apoiam em pilares institucionais claros: livre iniciativa com valorização do trabalho, livre concorrência, foco na eficiência econômica e segurança jurídica para reduzir conflitos entre os setores público e privado.

Peel também lembrou das discussões portuárias sobre os debates nacionais referentes à Proposta de Emenda à Constituição nº 8/25, difundida como a PEC do Fim da Escala 6×1. Ele ressaltou que o texto final da comissão defende jornadas previsíveis e seguras para os trabalhadores portuários, buscando proteger direitos sem comprometer a continuidade e a viabilidade econômica das operações nos portos brasileiros.

Desafios burocráticos e o papel do Estado

Primeira vice-presidente da Comissão Especial do PL 733/2025 e integrante da Frenlogi — uma das frentes parlamentares mais influentes do Congresso, voltada à modernização da infraestrutura —, a deputada Daniela Reinehr detalhou os pontos sensíveis do projeto de lei. Ela reconheceu publicamente a importância do diagnóstico técnico da Ceportos, apontando que o levantamento prévio em campo e a análise jurídica blindam o texto contra inseguranças institucionais e reduzem o risco de futuras ações judiciais..

A deputada sustenta que o Brasil necessita de um sistema portuário robusto e previsível, capaz de absorver divergências e delimitar com clareza as competências de cada órgão regulador do setor, o que estimula a competitividade. Reinehr compartilhou observações captadas em missões oficiais da Frenlogi a terminais portuários internacionais, apontando um paradoxo local. “Vimos que estamos mais à frente tecnologicamente do que vários portos importantes do mundo”, afirmou. Assim, segundo ela, o entrave brasileiro não é caso de tecnologia, mas as amarras burocráticas federais que limitam o poder de concorrência global por parte dos portos nacionais.

A proposta do 733, conforme explicou a parlamentar, reposiciona o Estado como um ente essencialmente fiscalizador e fomentador, liberando a gestão executiva para a iniciativa privada, que já lidera o setor. Entre as diretrizes centrais do texto, Reinehr listou a modernização das relações trabalhistas, o fortalecimento da governança, a prestação de contas, a transparência e a liberdade de mercado.

Ao analisar a logística nacional, a deputada argumentou que o atraso nas leis funciona hoje como um gargalo tão prejudicial quanto os problemas na infraestrutura de transporte terrestre ou aquaviário. Ela defendeu que a chamada nova Lei de Portos vai melhorar a integração das operações com as cidades portuárias, reforçando as economias regionais.

Apoiando-se no exemplo do estado de Santa Catarina, a parlamentar apontou que o setor portuário impulsionou o desenvolvimento local, mas chamou a atenção para o risco de estagnação caso as regras em vigor não sejam atualizadas. “Cada navio que não atraca nos nossos portos deixa de trazer oportunidades para o país”, declarou. A deputada encerrou sua participação reiterando o otimismo com o andamento da matéria: “O PL 733 constitui um marco legislativo moderno, equilibrado e duradouro”