“Não vejo problema de concentração, se aquele que ganha abre mão do que tem”, afirma ex-ministro José Eduardo Cardozo

Durante debate no CNN Talks, jurista defende que interessados no leilão do Tecon Santos 10 devem poder participar da concorrência e os incumbentes assumindo o compromisso do desinvestimento em caso de ganhar concessão

10 de agosto de 2026

O programa CNN Brasil Talks realizado na quarta-feira, 5 de agosto, abriu espaço para o tema do  leilão do terminal de contêineres Tecon Santos 10, cujo edital tem gerado confronto entre poderes executivos em Brasília.

Em entrevista conduzida pelo jornalista e analista Daniel Rittner, dedicado aos assuntos de infraestrutura, os convidados Gesner de Oliveira, fundador da consultoria GO Associados, e o jurista e ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, apresentaram seus pontos de vista sobre as constantes mudanças nas regras do leilão do Tecon 10, o megaterminal a ser construído no Porto de Santos (SP). 

O tema é fundamental principalmente por considerar que a demora e os constantes adiamentos do certame vêm causando atrasos de investimentos essenciais ao aumento de capacidade operacional no porto santista, sinais de fragilidade jurídica para investidores nacionais e estrangeiros, além de prejuízos ao país para exportadores e importadores.

Contraponto entre duas perspectivas distintas

Reforçando opiniões opostas, Gesner e Cardozo focaram nas condições do esperado edital para destravar o leilão do Tecon Santos 10. Segundo o economista, as regras para a licitação deveriam respeitar as restrições à participação dos atuais incumbentes (as empresas que já operam no porto), como indicado na minuta da agência reguladora Antaq.

Em relação ao modelo de um leilão em duas fases, sendo que os atuais operadores não poderiam participar, o economista disse que não seria uma medida de restrição à concorrência, mas de regras pró-concorrenciais, argumentando que é acertada para evitar que os terminais ficassem excessivamente concentrados. Para Gesner, a decisão de ‘fasear’ “pode induzir maior concorrência”. 

Do lado oposto, o ex-ministro Cardozo coloca que todos os investidores interessados devem poder participar da licitação, e que os atuais incumbentes devem assumir o compromisso de abrir mão do negócio já existente na área portuária. “No caso de ganharem a concessão do megaterminal de contêineres, fica afastado o temor de concentração de mercado”.

Gesner argumenta que, quando há alguma discordância em relação à decisão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) no tocante ao tema, “é natural recorrer aos instrumentos previstos, inclusive à judicialização. O problema é quando o próprio Poder Executivo interfere em uma discussão técnica. Isso gera insegurança jurídica”, destacou ele. 

O economista lembra a decisão da Casa Civil, publicada em maio deste ano, de se posicionar contra a modelagem anterior do projeto do megaterminal nos moldes sugeridos pela Antaq. 

Por sua vez, a orientação do Palácio do Planalto foi por um leilão aberto com a participação de todos os operadores e com a obrigatoriedade de desinvestimento condicionado aos atuais operadores nos ativos que já administram no Porto de Santos. Assim, dispensaria o leilão em duas fases e admitiria a presença de atuais operadores e também de empresas de navegação.

Não há crise entre quem manda e quem obedece

Já Cardozo defende que não há insegurança e nem crise quando se respeita o princípio da hierarquia entre quem manda (o chefe do Executivo Federal) e quem obedece (a Antaq). Para o ex-ministro, o presidente da República tem a prerrogativa da decisão final, que lhe foi outorgada pelo povo. Na sua visão, o modelo proposto pela Casa Civil é o mais adequado, porque não tira a possibilidade de que todas as empresas participem, embora limite os ativos que podem administrar no complexo portuário santista.

“Quem é incumbente participa, mas assume o compromisso de que, se ganhar, abre mão do que tem. Isso se assume antes da licitação, como um dever. Assim, teremos todos os capacitados podendo disputar a melhor proposta para o país e sem o risco de concentração econômica”, completou o jurista.

Em defesa da proposta, Cardozo cita os compromissos do governo federal em fusões de empresas, quando há a possibilidade de concentração de mercado. “O Brasil tem que olhar a sua realidade. Eu não vejo problema de concentração quando aquele que ganha abre mão do que tem. Vai concentrar o que, se ele desconcentrou?”, disse. Ele reforça que a Casa Civil representa o Poder Executivo em assuntos de interesse público quando é preciso haver uma posição jurídica estabelecida.

O jurista afirmou que tanto os governos têm opiniões próprias quanto os agentes reguladores, mas que o fato de ter sido eleito credencia o chefe do Poder Executivo a conceder sua visão e firmar sua posição final sobre tópicos de interesse público, como é o caso do Tecon Santos 10.

Um certame constantemente adiado

O leilão do Tecon Santos 10, até agora, já foi adiado oito vezes, desde que entrou em pauta pelo Governo Federal. Inicialmente previsto para o primeiro trimestre de 2022, o projeto ainda não tem data definitiva para sair do papel e deve ficar para 2027, conforme foi admitido recentemente pelo próprio ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca.

A movimentação de contêineres no Porto de Santos opera cada vez mais próxima ao seu limite e iminente colapso, o que tem acendido um alerta entre especialistas, que apontam um aumento dos custos logísticos no maior complexo portuário da América Latina.

O novo megaterminal de contêineres deve consumir mais de R$6 bilhões em investimentos e ampliar em cerca de  50% a capacidade de movimentação desse tipo de embarques no Porto de Santos quando a obra for entregue 100%.