Summit Portos 2026: Licenciamento Ambiental e Integração Porto-Cidade ditam o ritmo da expansão portuária

Superintendente da empresa pública federal Infra S.A., Bruno Marques dos Santos Silva, apresentou uma perspectiva pragmática sobre as etapas de licenças ambientais. De acordo com ele, o debate sobre licenciamento não deve ser visto apenas como uma questão burocrática, mas como definição da própria viabilidade econômica do Brasil. Dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) reforçam o posicionamento: no período de 2013 e 2019, o país registrou 70 novas outorgas de TUP’s — o dobro da média anterior à Lei dos Portos, promulgada em 2013. O problema maior é que, das 70 outorgas, 17 estão paradas neste momento.

O entrave não tem apenas uma fonte, claro. De acordo com o diagnóstico do superintendente da Infra S.A., a maior dificuldade está na obtenção das licenças ambientais (27,59%), seguida de perto por ações judiciais e questões financeiras dos projetos. Somados os entraves ambientais aos processos judiciais correlatos, chega-se à conclusão de que o meio ambiente é o responsável por mais de 40% dos casos de não implementação de novos terminais privados outorgados.

Outro ponto dos debates foi a mencionada análise da singularidade portuária. Diferente de rodovias ou ferrovias, cujos impactos se distribuem geograficamente, os terminais marítimos e os portos em si concentram as tensões em um único ponto do mapa. Ele atua na intersecção entre terra e água, inserindo-se em territórios de ocupação histórica e também de alta sensibilidade social, em muitos casos.

“Muitas vezes confundimos o sintoma da burocracia do licenciamento com a patologia estrutural do território”, afirmou Bruno Marques.

Para o especialista, a obtenção do licenciamento ambiental acaba tornando-se um conjunto de conflitos institucionais e sociais pré-existentes. A solução, portanto, não passaria apenas pela simplificação de normas, mas por uma coordenação estatal eficiente que prepare o território antes da chegada da infraestrutura, evitando que os investidores sejam obrigados a compensar omissões históricas promovidas pelo poder público.

Apesar dos desafios estruturais para a execução de muitos empreendimentos, o setor apresenta avanços significativos na agenda verde. Levantamentos da própria Antaq com autoridades portuárias demonstram altos índices de conformidade:

• 100% dos portos realizam a gestão correta de resíduos líquidos;
• 84% monitoram a qualidade do ar e gerenciam riscos nas áreas de entorno;
• 79% registram avanços reais em mobilidade urbana e preservação do patrimônio histórico das áreas portuárias.

Esse amadurecimento institucional reflete uma mudança no relacionamento com órgãos como a autarquia Instituto Brasileiro do Meio Ambiente Ibama e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que tem padronizado termos de referência, e o próprio Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), no caso pela integração porto-cidade no centro da estratégia governamental. O setor privado, por sua vez, tem antecipado riscos climáticos e sociais antes mesmo das exigências legais.

O Summit Portos 2026 também abriu espaço para discussões técnicas da importância do modelo do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, conhecido como Evetea, e painéis sobre governança (ESG). Estiveram presentes no debate e apresentações  representantes do MPor, Antaq, Portos do Paraná, Stolthaven Terminals, além de especialistas em direito ambiental e parcerias de investimentos.

O consenso final desse congresso foi claro: a sustentabilidade deixou de ser uma preocupação periférica para se tornar o eixo central da qualidade da competitividade logística.

O desafio, a partir de agora, será deslocar o licenciamento ambiental do “campo de conflitos” para o espaço do correto procedimento da segurança jurídica e eficiência operacional.