“É preciso abrir o mercado para todos; isso é a livre concorrência”, afirma deputada Rosana Valle

A declaração da parlamentar foi feita durante audiência pública na Câmara dos Deputados que debateu as regras para o leilão do Tecon Santos 10. O tom geral das autoridades e dos especialistas ouvidos no evento é que o certame precisa ser transparente e livre de restrições

Foto: Câmara dos Deputados

Um debate público majoritariamente favorável a um leilão em fase única e com ampla participação das empresas de navegação. Ocorreu assim, em grande medida, nesta terça-feira, 28 de abril, a audiência pública da Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados referente ao leilão do Tecon Santos 10, o megaterminal de contêineres, a ser implantado no Porto de Santos (SP).

A requisição para a audiência pública, subscrita pelos deputados federais Hugo Leal (PSD-RJ), Rosana Valle (PL-SP), Zé Trovão (PL-SC) e Capitão Alden (PL-BA), leva em conta a importância do empreendimento, que vai ampliar significativamente a capacidade de movimentação de contêineres no complexo portuário santista, que desempenha um papel central no comércio exterior brasileiro.

Associações de classe e usuários dos terminais de contêineres defenderam a realização de um leilão transparente e irrestrito. Eduardo Heron dos Santos, diretor técnico do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), foi incisivo em seu posicionamento. “A gente tem que admitir que não existem hoje dados que a autoridade pública utilizou para justificar essa restrição [vetar armadores no leilão]. Ninguém tem esses dados”, garantiu.

Para o diretor-presidente da associação Logística Brasil, André de Seixas, a imposição de restrições aos armadores tem repercutido no exterior. “Isso está reverberando em um problema diplomático com quatro países: China, Dinamarca, Holanda e Suíça. Com todo o respeito, a gente está passando vergonha lá fora. Vamos deixar todo mundo concorrer, que ganhe o melhor lance, porque a gente vai vivendo de narrativas políticas, e aí surge a narrativa de que o foco do leilão não é a melhor outorga. É claro que é”, destacou Seixas.

Ausência de referência internacional nas restrições impostas

Já Cláudio Loureiro Souza, diretor executivo do Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave), foi mais um experiente representante do setor que se mostrou contrário à modelagem proposta para o leilão. “Como bem foi falado aqui, todos os argumentos referentes à verticalização, self-preferencing e concentração de mercado são argumentos que já ficaram pelo caminho. Esse modelo de restrição e exclusão de armadores e de empresas coligadas é um modelo que não encontra, pelo menos na nossa experiência, nenhuma referência internacional”, reforçou ele.

Falando ao portal do Porto Livre Brasil, a deputada federal e vice-presidente da CVT, Rosana Valle, destacou: “Sou filha de um estivador do Porto de Santos. […] A princípio, eu compartilho da opinião do que foi falado aqui, em sua maioria […]. É preciso abrir o mercado para todos; isso é a livre concorrência”, disse.

Nos depoimentos, ficou claro que a expansão da capacidade operacional do Porto de Santos é uma condição indispensável para reduzir gargalos logísticos, aumentar a competitividade das exportações e garantir maior eficiência às cadeias produtivas nacionais.

“Esse modelo de restrição e exclusão de armadores e de empresas coligadas é um modelo que não encontra, pelo menos na nossa experiência, nenhuma referência internacional” (Claudio Loureiro)

A iniciativa de deputados federais em expandir o debate público e consultar novamente autoridades e estudiosos do setor, como entidades de classe e associações de usuários, surge em um momento oportuno, quando a própria Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria Nacional de Portos (SNP) do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) estudam revisar as regras do certame que estavam sendo propostas pela Antaq.

Desde o início deste ano, membros do governo abriram agendas com diferentes investidores e especialistas — incluindo o mercado, os órgãos de controle e stakeholders internacionais —, quando ouviram os mais diferentes argumentos, contra e a favor, sobre o modelo ideal e com base em padrões de práticas de concessões desse porte pelo mundo.

A relevância do debate público sobre o leilão do megaterminal

O projeto Tecon Santos 10, anteriormente denominado STS10, foi objeto de amplo debate técnico, consultas públicas e análises detalhadas de órgãos do Executivo federal. Todos os órgãos concluíram pela viabilidade técnica, econômica e concorrencial do empreendimento, reconhecendo sua importância estratégica para o país.

Os deputados federais que requisitaram a audiência pública consideram fundamental o debate aberto com a sociedade em relação ao tema para a infraestrutura logística nacional, a competitividade do comércio exterior brasileiro e a necessidade de assegurar previsibilidade regulatória e segurança jurídica ao processo de concessões portuárias no país.

Na requisição para a audiência pública, o deputado federal Hugo Leal declarou que, “diante da relevância do tema, é fundamental que esta Comissão [CVT] promova um debate amplo e qualificado, ouvindo autoridades governamentais, órgãos de controle, operadores portuários, usuários e especialistas. A audiência pública permitirá esclarecer dúvidas, avaliar riscos e oportunidades, reforçar a segurança jurídica e contribuir para que o processo avance com responsabilidade e transparência. O tema é oportuno e de grande importância”, afirmou o parlamentar.

Revisão do modelo de licitação

Todo o debate público em torno do tema e a consequente defesa de países da Comunidade Europeia sobre regras mais claras e competitivas para o leilão levaram o Governo Federal a determinar, no último dia 23 de abril, a suspensão de todos os preparativos para o certame, com a orientação de reavaliar as diretrizes do projeto e revisar o modelo de licitação.

Neste momento, a audiência pública realizada na Câmara dos Deputados tem a oportunidade de reforçar pontos de uma modelagem que considere aspectos concorrenciais, regulatórios e econômicos de forma integrada, ao mesmo tempo em que busca garantir transparência e paridade com práticas internacionais, principalmente evitando conflitos jurídicos.

A sessão liderada pela CVT contou com a participação do secretário Ygor Di Paula, da área de licitações e concessões da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); Anderson Pomini, presidente da Autoridade Portuária de Santos (APS), por vídeo; Sérgio Aquino, presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop); Jesualdo Silva, diretor-presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP); Murillo Barbosa, presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) (também em participação remota); e Ramon Goulart Cunha, especialista em políticas e indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Na audiência ainda estiveram André de Seixas, diretor-presidente da Associação Brasileira dos Usuários dos Portos de Transporte e da Logística; Eduardo Heron dos Santos, diretor técnico do Conselho de Exportadores de Café do Brasil; Claudio Loureiro, diretor executivo do Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CentroNave); Mário Povia, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), por vídeo; e Rodrigo Saraiva Marinho, diretor-executivo do Instituto de Livre Mercado Responsável.